AREsp 2575383 - DECISAO

AREsp 2575383 - DECISAO

Existindo embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outras questões conexas, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas omissões para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação Do Acórdão, Execução Dos Valores Pagos Por Decisão Precária, Inscrição Em Dívida Ativa, Desconto Em Até 30%, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação Do Acórdão Execução Dos Valores Pagos Por Decisão Precária Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão, em especial quanto à mudança superveniente da jurisprudência e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Existindo embargos de declaração pendentes na PET 12.482/DF que suscitam omissões relevantes sobre as formas de execução do benefício cessado e outras questões conexas, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessas omissões para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos embargos mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF