REsp 2139952 - DECISAO

REsp 2139952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genericamente fundamentada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem prequestionamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 692/stj, Juízo De Retratação, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 255, § 4º, I, RISTJ
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Juízo De Retratação Omissão Em Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genericamente fundamentada, sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem prequestionamento, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis