REsp 1748860 - DECISAO

REsp 1748860 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu a tese do Tema 692/STJ: embora a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela possa obrigar à devolução dos valores (com desconto não superior a 30%), essa tese não se aplica quando a decisão desfavorável ao autor transitou em julgado sem determinação expressa de devolução, em razão da incidência da boa-fé objetiva; ademais, há fundamento suficiente no acórdão regional, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o recurso que não abrange todos os fundamentos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Provisória, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Boa Fé Objetiva, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Tutela Provisória Devolução De Valores Juízo De Retratação Boa Fé Objetiva Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ sobre devolução de valores percebidos a título de tutela provisória convertida
  2. 2 Viabilidade de cobrança dos valores recebidos por tutela provisória revogada nos próprios autos
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva quando há trânsito em julgado sem determinação de devolução

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu a tese do Tema 692/STJ: embora a reforma de decisão que antecipa efeitos da tutela possa obrigar à devolução dos valores (com desconto não superior a 30%), essa tese não se aplica quando a decisão desfavorável ao autor transitou em julgado sem determinação expressa de devolução, em razão da incidência da boa-fé objetiva; ademais, há fundamento suficiente no acórdão regional, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o recurso que não abrange todos os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do INSS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.