REsp 2142399 - DECISAO

REsp 2142399 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância do art. 1.037, II, do CPC/2015 e, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da relevância e das omissões suscitadas nos embargos que podem influenciar a solução da controvérsia repetitiva e o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Antecipada Final, Repetitivos, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso, Conformação De Acórdão, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Tutela Antecipada Final Repetitivos Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Conformação De Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 a dupla conformidade entre sentença e acórdão e a aplicação da modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, com observância do art. 1.037, II, do CPC/2015 e, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da relevância e das omissões suscitadas nos embargos que podem influenciar a solução da controvérsia repetitiva e o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial