REsp 1716502 - DECISAO

REsp 1716502 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que as questões suscitadas sejam resolvidas antes do eventual reenvio do recurso a este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df (petição Na Primeira Seção Do Stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetitivo, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Devolução De Valores Recebidos a Título De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetitivo Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Devolução De Valores Recebidos a Título De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Embargos De Declaração Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PET 12.482/df (petição Na Primeira Seção Do Stj) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será processada nos próprios autos ou mediante inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a tese estendida na PET 12.482/DF alcança processos com decisões transitadas em julgado posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente de jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que as questões suscitadas sejam resolvidas antes do eventual reenvio do recurso a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, após a publicação, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015