REsp 2138416 - DECISAO

REsp 2138416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os pontos omissos que teria suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação recursal e impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada, Art. 115 Da Lei 8.213/91, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória Revogada Art. 115 Da Lei 8.213/91 Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução nos próprios autos de valores recebidos por força de tutela provisória revogada
  2. 2 prevalência da Lei 8.213/91 (art. 115) sobre o procedimento de execução nos autos
  3. 3 exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica os pontos omissos que teria suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atraiu, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando deficiente a fundamentação recursal e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015