REsp 1668846 - DECISAO

REsp 1668846 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer que a Primeira Seção revisou a tese do Tema 692/STJ estabelecendo a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30%; e limitar a recorribilidade da presente decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, advertindo sobre penalidades para atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Revisão De Tese Repetitiva, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Suspensão De Recurso, Artigos 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Revisão De Tese Repetitiva Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Suspensão De Recurso Artigos 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos da mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconhecer que a Primeira Seção revisou a tese do Tema 692/STJ estabelecendo a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30%; e limitar a recorribilidade da presente decisão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, advertindo sobre penalidades para atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF