REsp 1775210 - DECISAO

REsp 1775210 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese firmada no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Tutela Provisória, Restituição De Benefícios Previdenciários, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Tutela Provisória Restituição De Benefícios Previdenciários Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 692/STJ e da revisão pela Pet 12.482/DF
  3. 3 Efeito da alteração legislativa do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese firmada no Tema 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; não se aplicou modulação dos efeitos por tratar‑se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se