REsp 2105366 - DECISAO

REsp 2105366 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 692/STJ e fundamentou-se em preceitos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a Corte de origem limitou a restituição aos parâmetros do Tema 692 preservando o salário-mínimo e o mínimo existencial, o que foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte e com a proteção constitucional da dignidade humana.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Mínimo Existencial, Súmula 126/stj, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tema 692/stj Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Mínimo Existencial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ sobre repetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Limitação do desconto em benefício previdenciário a 30% e vedação de redução abaixo do salário-mínimo/mínimo existencial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o Tema 692/STJ e fundamentou-se em preceitos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a Corte de origem limitou a restituição aos parâmetros do Tema 692 preservando o salário-mínimo e o mínimo existencial, o que foi considerado compatível com a jurisprudência desta Corte e com a proteção constitucional da dignidade humana.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.