AREsp 2621495 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando modulação dos efeitos e mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a aplicação e execução da tese revisada do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, para que seja realizado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, ficando só após essa conformação possível o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e, se for o caso, o reencaminhamento do recurso especial após as providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.