REsp 2153013 - DECISAO

REsp 2153013 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; consignou-se, ainda, a tese revisada no Tema 692/STJ sobre a obrigação de devolução de valores com desconto de até 30%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Repetitivo, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão Do Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Repetitivo Juízo De Conformação Embargos De Declaração Suspensão Do Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária: nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  2. 2 Abrange processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos da mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; consignou-se, ainda, a tese revisada no Tema 692/STJ sobre a obrigação de devolução de valores com desconto de até 30%.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação