REsp 2138237 - DECISAO

REsp 2138237 - DECISAO

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF, que versam sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos nos Tribunais de origem até o julgamento definitivo desses embargos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação e posterior remessa, se for o caso, ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
PET 12.482/df / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Valores Pagos Por Decisão Que Antecipa Tutela Final, Execução Do Crédito Previdenciário, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Valores Pagos Por Decisão Que Antecipa Tutela Final Execução Do Crédito Previdenciário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

PET 12.482/df / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 sobre a dupla conformidade entre sentença e acórdão, considerando a consignação de que a repetição do indébito somente não ocorrerá nos casos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão das omissões suscitadas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF, que versam sobre formas de execução do benefício cessado e outros pontos relevantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos nos Tribunais de origem até o julgamento definitivo desses embargos, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação e posterior remessa, se for o caso, ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF