REsp 2116357 - DECISAO

REsp 2116357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema 692/STJ ao determinar desconto de até 30% sobre o benefício, condicionando-o à preservação do salário-mínimo e do mínimo existencial, medida compatível com a proteção da dignidade da pessoa humana, não havendo necessidade de reforma pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tema 692/stj, Juízo De Retratação (art. 1.040, II, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Súmula 126/stj, Repetibilidade De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Tema 692/stj Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Súmula 126/stj Repetibilidade De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Devolução De Valores +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692 do STJ e limites para desconto em benefício previdenciário
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada cassada (art. 115, II, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo até julgamento de embargos de declaração em Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema 692/STJ ao determinar desconto de até 30% sobre o benefício, condicionando-o à preservação do salário-mínimo e do mínimo existencial, medida compatível com a proteção da dignidade da pessoa humana, não havendo necessidade de reforma pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil