REsp 1742698 - DECISAO

REsp 1742698 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e advertindo sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso À Espera Da Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso À Espera Da Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de execução do benefício cessado (cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Aplicação da tese aos processos com decisões transitadas em julgado e posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e mudança superveniente de jurisprudência

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e advertindo sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se