REsp 2178123 - DECISAO

REsp 2178123 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30%, e considerando a necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela final e obrigação de devolução de valores recebidos
  2. 2 Forma de restituição mediante desconto que não exceda 30% do benefício
  3. 3 Procedimento de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção revisto a tese do Tema 692/STJ no sentido de que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30%, e considerando a necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa no STJ