AREsp 2230915 - DECISAO

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Tendo a Primeira Seção revisto a tese sobre os efeitos da tutela antecipada e firmado orientação paradigmática, aplica-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame da matéria à luz do entendimento consolidado, com baixa nesta Corte, e advertidas as partes sobre a recorribilidade limitada e as penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame, com baixa dos autos nesta Corte
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Final, Restituição De Valores, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Final Restituição De Valores Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Forma de restituição admite desconto não excedente a 30% do eventual benefício ainda pago
  3. 3 Incidência do procedimento de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção revisto a tese sobre os efeitos da tutela antecipada e firmado orientação paradigmática, aplica-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo o processo ser devolvido ao Tribunal de origem para reexame da matéria à luz do entendimento consolidado, com baixa nesta Corte, e advertidas as partes sobre a recorribilidade limitada e as penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame, com baixa dos autos nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Determino que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015