REsp 2213465 - DECISAO

REsp 2213465 - DECISAO

Deferida a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine os autos à luz da tese firmada no acórdão paradigma (Tema 692/STJ) e observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em conta que a Lei 10.820/2023 não impede o desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ quando revogada a tutela provisória antecipada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame em cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Valores De Benefícios, Desconto De Até 30%, Empréstimo Consignado (lei 10.820/2023), Procedimento De Reexame Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Valores De Benefícios Desconto De Até 30% Empréstimo Consignado (lei 10.820/2023) Procedimento De Reexame Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese fixada no Tema 692/STJ sobre devolução de valores após reforma de decisão que antecipou tutela
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem em face de acórdão paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferida a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine os autos à luz da tese firmada no acórdão paradigma (Tema 692/STJ) e observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em conta que a Lei 10.820/2023 não impede o desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ quando revogada a tutela provisória antecipada.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame em cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se