REsp 2216233 - DECISAO

REsp 2216233 - DECISAO

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que seja observada e aplicado o acórdão paradigma (Tema 692/STJ) e procedido o reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; considerando-se que a tese firmada estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30% e que a Lei 10.820/2023 não é incompatível com tal desconto.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte Interessada (oposição Aos Aclaratórios): Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Provisória Antecipada, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Procedimento De Acórdão Paradigma (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Tutela Provisória Antecipada Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Procedimento De Acórdão Paradigma (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Parte Interessada (oposição Aos Aclaratórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Para Reexame, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final e obrigação de devolução dos valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda pago após revogação da tutela antecipada
  3. 3 Compatibilidade entre o art. 6º da Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que seja observada e aplicado o acórdão paradigma (Tema 692/STJ) e procedido o reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; considerando-se que a tese firmada estabelece a obrigação de devolução dos valores recebidos com possibilidade de desconto de até 30% e que a Lei 10.820/2023 não é incompatível com tal desconto.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte até o reexame pelo Tribunal de origem.