REsp 2219312 - DECISAO

REsp 2219312 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido está em contrariedade com o decidido no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine o processo conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; advertiu-se que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e que incidentes protelatórios sujeitarão às penalidades legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Oponente De Aclaratórios: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Provisória, Empréstimo Consignado, Desconto De Até 30%, Procedimento De Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Tutela Provisória Empréstimo Consignado Desconto De Até 30% Procedimento De Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Oponente De Aclaratórios

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ sobre devolução de valores após reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido está em contrariedade com o decidido no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine o processo conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte; advertiu-se que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e que incidentes protelatórios sujeitarão às penalidades legais.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Dar baixa neste Tribunal Superior