REsp 2178123 - DECISAO

REsp 2178123 - DECISAO

Constatada contrariedade do acórdão recorrido à orientação firmada no julgamento do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressaltando-se que não se aplicou modulação de efeitos por ausência do requisito do art. 927, § 3º, do CPC, e advertindo-se sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Modulação De Efeitos, Distinguishing, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Modulação De Efeitos Distinguishing Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 692/STJ sobre devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reexame pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos (art. 927, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada contrariedade do acórdão recorrido à orientação firmada no julgamento do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ressaltando-se que não se aplicou modulação de efeitos por ausência do requisito do art. 927, § 3º, do CPC, e advertindo-se sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e sobre a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que sejam observados o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se