REsp 2219452 - DECISAO

REsp 2219452 - DECISAO

Verificada contrariedade do acórdão recorrido à orientação firmada no acórdão paradigma (Tema 692/STJ), determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se, ainda, a limitação da recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing na forma do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 692/stj, Desconto De Até 30% De Benefícios, Tutela Antecipada, Empréstimo Consignado, Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 692/stj Desconto De Até 30% De Benefícios Tutela Antecipada Empréstimo Consignado Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou tutela final e obrigação de restituição de valores recebidos
  2. 2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade do acórdão recorrido à orientação firmada no acórdão paradigma (Tema 692/STJ), determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se, ainda, a limitação da recorribilidade da presente decisão à demonstração do distinguishing na forma do art. 1.037, §§9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se