REsp 2221251 - DECISAO

REsp 2221251 - DECISAO

Verificada contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 692/STJ (que impõe obrigação de devolução e limite de desconto de 30% na hipótese de reforma da tutela antecipada), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; procedeu-se à rejeição da alegação de omissão quanto à compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 e a Lei 8.213/1991 e ressaltou-se a possibilidade de descontos previstos na tese repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 692/stj, Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Desconto De Até 30% Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Lei 10.820/2023, Lei 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Reforma De Decisão Que Antecipa Os Efeitos Da Tutela Final Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Desconto De Até 30% Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores e limite de desconto de 30% após reforma de tutela antecipada (Tema 692/STJ)
  2. 2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do procedimento de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade do acórdão recorrido à tese firmada no Tema 692/STJ (que impõe obrigação de devolução e limite de desconto de 30% na hipótese de reforma da tutela antecipada), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; procedeu-se à rejeição da alegação de omissão quanto à compatibilidade entre a Lei 10.820/2023 e a Lei 8.213/1991 e ressaltou-se a possibilidade de descontos previstos na tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Baixa do processo nesta Corte.