REsp 2216346 - DECISAO

REsp 2216346 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido contraria o decidido no Tema 692/STJ (que disciplina a devolução de valores com desconto máximo de 30% quando reformada tutela antecipada) e, por isso, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, registrou-se que não há omissão quanto à compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Parte (opositor De Aclaratórios): Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que seja promovido o reexame do processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Desconto De Até 30% Em Benefícios Previdenciários, Tutela Provisória Antecipada, Lei 10.820/2023 (ex MP 1.106/2022), Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10, Iv)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Desconto De Até 30% Em Benefícios Previdenciários Tutela Provisória Antecipada Lei 10.820/2023 (ex MP 1.106/2022) Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Distinguishing E Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§9º E 10, Iv)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Parte (opositor De Aclaratórios)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores de benefícios após reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Compatibilidade entre art. 6º da Lei 10.820/2023 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ sobre desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido contraria o decidido no Tema 692/STJ (que disciplina a devolução de valores com desconto máximo de 30% quando reformada tutela antecipada) e, por isso, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; adicionalmente, registrou-se que não há omissão quanto à compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que seja promovido o reexame do processo em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem para reexame conforme o acórdão paradigma (art. 1.040, II, do CPC/2015)
  • Dê-se baixa nesta Corte