REsp 2213951 - DECISAO

REsp 2213951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao fixar desconto de 10% sobre o benefício, adequou a aplicação do Tema 692 ao caso concreto diante das graves condições de saúde do beneficiário e do risco de violação do mínimo existencial; além disso, questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e eventual reexame do juízo de adequação do percentual demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela, Desconto Sobre Benefício Previdenciário, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Previdenciário Tema 692/stj Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela Desconto Sobre Benefício Previdenciário Mínimo Existencial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ é obrigatório e inflexível ou admite redução pelo juízo a quo em razão do caso concreto
  2. 2 Aplicação do requisito de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem, ao fixar desconto de 10% sobre o benefício, adequou a aplicação do Tema 692 ao caso concreto diante das graves condições de saúde do beneficiário e do risco de violação do mínimo existencial; além disso, questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ, e eventual reexame do juízo de adequação do percentual demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Mantida decisão do Tribunal de origem que autorizou cobrança pelo INSS mediante desconto de 10% sobre o benefício