REsp 2214157 - DECISAO

REsp 2214157 - DECISAO

Em razão do acolhimento da questão de ordem pela Primeira Seção e da revisão da tese firmada no Tema 692/STJ (conforme Pet 12.482/DF), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconheceu-se a obrigação de devolução de valores quando reformada decisão que antecipou efeitos da tutela final, admitindo-se desconto de até 30% do benefício para essa finalidade e afastando-se a omissão apontada quanto ao art. 6º da Lei 10.820/2023

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Valores, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Valores Desconto Em Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada Empréstimo Consignado

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final quanto à obrigação de devolução de valores recebidos
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% de benefício para restituição
  3. 3 Compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 (MP 1.106/2022) com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em razão do acolhimento da questão de ordem pela Primeira Seção e da revisão da tese firmada no Tema 692/STJ (conforme Pet 12.482/DF), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reconheceu-se a obrigação de devolução de valores quando reformada decisão que antecipou efeitos da tutela final, admitindo-se desconto de até 30% do benefício para essa finalidade e afastando-se a omissão apontada quanto ao art. 6º da Lei 10.820/2023