REsp 2155726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apenas contrariou o interesse do embargante e foi baseada em precedente qualificado (Tema 692/STJ) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem que tenha havido modulação dos efeitos no julgamento do Tema 975/STJ, e o embargante não trouxe elementos aptos a desconstituir o decisum.

Parties
Embargante: NERILDO TEIXEIRA LOUREIRO; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Modulação De Efeitos Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NERILDO TEIXEIRA LOUREIRO

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 modulação de efeitos do Tema 975/STJ não ocorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão apenas contrariou o interesse do embargante e foi baseada em precedente qualificado (Tema 692/STJ) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sem que tenha havido modulação dos efeitos no julgamento do Tema 975/STJ, e o embargante não trouxe elementos aptos a desconstituir o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não há provimento integrativo a ser proferido.