REsp 2230483 - DECISAO

REsp 2230483 - DECISAO

Verificada contrariedade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reiterou-se a aplicação da tese de que a reforma da tutela antecipada exige devolução dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30%, e reconheceu‑se a compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargante: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Desconto Em Benefícios Previdenciários, Empréstimo Consignado, Efeitos Da Tutela Antecipada, Procedimento De Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Desconto Em Benefícios Previdenciários Empréstimo Consignado Efeitos Da Tutela Antecipada Procedimento De Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores recebidos
  2. 2 Limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago
  3. 3 Compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 692/STJ, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para reexame conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; reiterou-se a aplicação da tese de que a reforma da tutela antecipada exige devolução dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30%, e reconheceu‑se a compatibilidade do art. 6º da Lei 10.820/2023 com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Determinado o retorno do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem‑se