AREsp 3096587 - DECISAO

AREsp 3096587 - DECISAO

Parties
Agravante: KARINA SBOROWSKI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autarquia Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tema 692/stj, Tutela Específica, Tutela De Urgência, Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela, Limite De Desconto De 30%, Revogação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tema 692/stj Tutela Específica Tutela De Urgência Devolução De Valores Recebidos Por Antecipação De Tutela Limite De Desconto De 30% +2 more

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Parties

KARINA SBOROWSKI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Indeferimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à tutela específica concedida com fundamento no art. 461/CPC/1973 (art. 497/CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de devolução de valores percebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em manutenção para restituição