REsp 2129060 - DECISAO

REsp 2129060 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, ressalvando, contudo, que não se aplica a restituição quando a decisão desfavorável à parte autora transitou em julgado sem qualquer determinação de devolução, situação que evidencia a presença da boa-fé objetiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Boa Fé Objetiva, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Devolução De Valores Tutela Provisória/antecipação De Tutela Boa Fé Objetiva Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela provisória/antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Incidência da boa-fé objetiva para afastar a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, ressalvando, contudo, que não se aplica a restituição quando a decisão desfavorável à parte autora transitou em julgado sem qualquer determinação de devolução, situação que evidencia a presença da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.