REsp 2146150 - DECISAO

REsp 2146150 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o adequado encaminhamento posterior do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj, Restituição De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Suspensão De Recursos, Embargos De Declaração, Conformação De Acórdãos Com Tese Repetitiva
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Restituição De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Suspensão De Recursos Embargos De Declaração Conformação De Acórdãos Com Tese Repetitiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de cobrança dos valores pagos por decisão precária (execução nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Aplicação da tese aos processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e impacto de mudança superveniente de jurisprudência

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar o juízo de conformação e o adequado encaminhamento posterior do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF