REsp 2179288 - DECISAO

REsp 2179288 - DECISAO

Em razão do acolhimento de questão de ordem e da uniformização de entendimento (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se, se cabível, as consequências relativas à restituição dos valores percebidos em virtude da tutela antecipada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Valores Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Recorribilidade Limitada (distinguishing)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  2. 2 Obrigação de devolução dos valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em virtude da antecipação de tutela
  3. 3 Procedimento de reexame previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do acolhimento de questão de ordem e da uniformização de entendimento (Tema 692/STJ), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se, se cabível, as consequências relativas à restituição dos valores percebidos em virtude da tutela antecipada.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se