REsp 1735849 - DECISAO

REsp 1735849 - DECISAO

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ; advertiu-se que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing, e que incidentes protelatórios sujeitarão às penalidades legais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 692/stj, Efeitos Da Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto De Até 30% Sobre Benefício, Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Distinguishing E Recorribilidade Limitada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj Efeitos Da Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Desconto De Até 30% Sobre Benefício Procedimento De Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Distinguishing E Recorribilidade Limitada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Alteração da tese firmada no Tema 692/STJ quanto à obrigação de devolução de benefícios em caso de reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final
  2. 2 Forma de restituição por meio de desconto não superior a 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Obrigatoriedade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do acórdão paradigma relativo ao Tema 692/STJ; advertiu-se que a decisão é recorrível apenas mediante demonstração de distinguishing, e que incidentes protelatórios sujeitarão às penalidades legais.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem