AREsp 2735806 - DECISAO

AREsp 2735806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior: a matéria objeto do recurso especial está abrangida pelo Tema 692/STJ, exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou rever o mérito.

Parties
Embargante: MARIA IGNEZ MENEGUETE PINELI; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema 692/stj, Devolução De Valores, Revogação De Tutela Antecipada, Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Administrativo Tema 692/stj Devolução De Valores Revogação De Tutela Antecipada Sobrestamento Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IGNEZ MENEGUETE PINELI

Embargante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao enquadramento no Tema 692/STJ
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento que determina retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão anterior: a matéria objeto do recurso especial está abrangida pelo Tema 692/STJ, exige o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, embargos de declaração não servem para reexaminar provas ou rever o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.