REsp 2105479 - DECISAO

REsp 2105479 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ, incluindo o limite de desconto de até 30% quando aplicável.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tema 692/stj, Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Medida, Devolução De Valores, Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991, Limite De Desconto De 30%
Processual Civil Previdenciário Tema 692/stj Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Medida Devolução De Valores Restituição De Valores Pagos Por Tutela Antecipada Revogada Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991 +1 more

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Parties

São Paulo Previdência SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a regimes próprios de previdência estadual
  3. 3 Presunção de boa-fé do beneficiário e ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na forma consolidada pelo Tema 692/STJ, incluindo o limite de desconto de até 30% quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema n. 692.
  • Publique-se.