REsp 2090251 - DECISAO

REsp 2090251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (limitação do desconto para preservar salário-mínimo e mínimo existencial) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou e adequou a tese do Tema 692 do STJ observando limites constitucionais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 692 STJ, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Juízo De Retratação, Desconto Em Benefício Previdenciário, Salário Mínimo E Mínimo Existencial, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tema 692 STJ Devolução De Valores De Tutela Antecipada Juízo De Retratação Desconto Em Benefício Previdenciário Salário Mínimo E Mínimo Existencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 692 do STJ à devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de desconto em benefício previdenciário até 30%
  3. 3 vedação ao desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo (art. 201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (limitação do desconto para preservar salário-mínimo e mínimo existencial) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou e adequou a tese do Tema 692 do STJ observando limites constitucionais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.