REsp 2237610 - DECISAO

REsp 2237610 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente a suspensão do cumprimento de sentença diante da possibilidade de compensação com créditos apurados em ação previdenciária diversa e da necessidade de proteger a subsistência da segurada; além disso, questões suscitadas pelo INSS relativas a diversos dispositivos do CPC não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem, incorrendo o recurso na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de alterar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executada: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 692/stj, Compensação De Valores, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Compensação De Valores Suspensão Do Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação previdenciária pendente
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ para devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente a suspensão do cumprimento de sentença diante da possibilidade de compensação com créditos apurados em ação previdenciária diversa e da necessidade de proteger a subsistência da segurada; além disso, questões suscitadas pelo INSS relativas a diversos dispositivos do CPC não foram objeto de decisão expressa pelo tribunal de origem, incorrendo o recurso na falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e a pretensão de alterar a decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.