REsp 2039200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o caso consiste em reafirmação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ) e não em mudança superveniente capaz de autorizar distinguishing ou exigir modulação de efeitos; portanto, aplica-se a tese vinculante sobre devolução de valores.

Parties
Agravante: Valdecir Andreolla; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tema 692/stj, Distinguishing, Modulação De Efeitos (art. 927, §3º Do Cpc), Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Tutela Antecipada
Previdenciário Processual Civil Tema 692/stj Distinguishing Modulação De Efeitos (art. 927, §3º Do Cpc) Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Valdecir Andreolla

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distinguishing da tese firmada no Tema 692/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos prevista no art. 927, §3º do CPC
  3. 3 Obrigação de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o caso consiste em reafirmação da jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ) e não em mudança superveniente capaz de autorizar distinguishing ou exigir modulação de efeitos; portanto, aplica-se a tese vinculante sobre devolução de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.