REsp 2073801 - DECISAO

REsp 2073801 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de forma que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, seja reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas pela conformação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tema 692/stj E Reiterados, Efeito Da Tutela Antecipada E Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 692/stj E Reiterados Efeito Da Tutela Antecipada E Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos Conformação De Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado e foram rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão sobre dupla conformidade entre sentença e acórdão e mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de forma que somente após tais providências o recurso especial, se for o caso, seja reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas pela conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF