AREsp 2687414 - DECISAO

AREsp 2687414 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ferindo art. 1.022 do CPC); por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das matérias omitidas, observando-se que, para aplicação da tese repetitiva, conta a publicação do acórdão paradigma conforme art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas.
Legal Topics
Tema 692 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento, Prequestionamento, Publicação Do Acórdão Paradigma, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Tema 692 Do STJ Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Prequestionamento Publicação Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da tese de recursos repetitivos a partir da publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 CPC)
  3. 3 Legalidade do sobrestamento do processo diante da reafirmação do Tema 692 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ferindo art. 1.022 do CPC); por isso, o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das matérias omitidas, observando-se que, para aplicação da tese repetitiva, conta a publicação do acórdão paradigma conforme art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões omitidas