AREsp 2808762 - DECISAO

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Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial constante dos autos foi considerado suficiente pelo juízo a quo e as diligências requeridas foram indeferidas com fundamentação adequada; a revisão das conclusões periciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são conhecíveis na via especial. Diante disso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TERESINHA DALLEMOLLE SCHREIBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tema 692 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Tema 692 Do STJ Súmula 182/stj Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Tutela Provisória +1 more

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Parties

MARIA TERESINHA DALLEMOLLE SCHREIBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Monocrática De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 692 do STJ a tutela deferida antes da definição do precedente
  2. 2 Obrigação de restituição de valores recebidos de boa-fé em razão de tutela provisória posteriormente reformada
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação da empregadora, pedido de nova perícia e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, verificou-se que não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial constante dos autos foi considerado suficiente pelo juízo a quo e as diligências requeridas foram indeferidas com fundamentação adequada; a revisão das conclusões periciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, questões constitucionais não são conhecíveis na via especial. Diante disso, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 487/488
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.