REsp 2216987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos federais invocados (arts. 507 e 508 do CPC) não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, configurando a incidência da Súmula 282/STF e tornando inviável o conhecimento da via especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: EWERSON LUIS DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Tema 692 Do STJ, Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos

Previdenciário Processual Civil Tema 692 Do STJ Devolução De Valores Recebidos Em Tutela Antecipada Prequestionamento Juízo De Retratação Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EWERSON LUIS DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 507 e 508 do CPC)
2 incidência da Súmula 282/STF sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial sem prequestionamento
3 aplicação do Tema 692 do STJ sobre devolução de quantias percebidas por força de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.