AREsp 1821260 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque foi suscitada situação superveniente (modulação dos efeitos no RE 574.706 - Tema 69/STF) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto; nos termos do art. 493 do CPC e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, reabrindo-se, assim, a competência da instância ordinária e determinando-se a anulação das decisões proferidas nesta Corte no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular decisões e determinar retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Tema 69/stf, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tema 69/stf Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 fato superveniente: modulação de efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque foi suscitada situação superveniente (modulação dos efeitos no RE 574.706 - Tema 69/STF) que pode influir na aplicação do entendimento ao caso concreto; nos termos do art. 493 do CPC e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação, reabrindo-se, assim, a competência da instância ordinária e determinando-se a anulação das decisões proferidas nesta Corte no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular decisões e determinar retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 334/340 e 377/380.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.