REsp 2117375 - DECISAO

REsp 2117375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: trata-se de matéria de natureza constitucional vinculada ao STF cuja aplicação e modulação de efeitos não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial, somado à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados do CPC/2015; portanto não se admitiu o exame do pedido formulado pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: JANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Tema 69/stf Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JANGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (Tema 69) ao caso concreto
  2. 2 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciação de matéria constitucional e de cumprimento de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: trata-se de matéria de natureza constitucional vinculada ao STF cuja aplicação e modulação de efeitos não podem ser reexaminadas pelo STJ em sede de recurso especial, somado à ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados do CPC/2015; portanto não se admitiu o exame do pedido formulado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.