REsp 2022487 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a decisão monocrática que reconheceu julgamento ultra petita do acórdão recorrido ao considerar que as considerações sobre a apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins extrapolaram os limites do pedido inicial (que se restringia à exclusão do ICMS da base de débitos), devendo tais considerações ser suprimidas do acórdão recorrido, em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e à jurisprudência consolidada, sendo o agravo interno da Fazenda Nacional improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tema 69/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins, Julgamento Ultra Petita, Súmula 568/stj, Creditamento Do Pis/cofins Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Tema 69/stf ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da Cofins Julgamento Ultra Petita Súmula 568/stj Creditamento Do Pis/cofins Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento ultra petita ao se tecer considerações sobre a apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins pelo regime de não cumulatividade
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 69/STF (RE 574.706/PR) quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, e se abrange o creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão monocrática que reconheceu julgamento ultra petita do acórdão recorrido ao considerar que as considerações sobre a apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins extrapolaram os limites do pedido inicial (que se restringia à exclusão do ICMS da base de débitos), devendo tais considerações ser suprimidas do acórdão recorrido, em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e à jurisprudência consolidada, sendo o agravo interno da Fazenda Nacional improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Anular parcialmente o acórdão recorrido, declarando suprimidas as considerações relacionadas à apuração das bases de créditos do PIS e da Cofins pelo regime de não cumulatividade