AREsp 1624169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia acerca dos limites de aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 tem natureza constitucional, o que impede o exame da matéria pelo STJ em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tema 69/stf, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Tema 69/stf ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Juízo De Retratação +1 more

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Parties

MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites para aplicação do entendimento do STF no Tema 69
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC e de leis tributárias quanto à exclusão do ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a controvérsia acerca dos limites de aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 tem natureza constitucional, o que impede o exame da matéria pelo STJ em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.