AREsp 1797094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.