AREsp 1796301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que veda o agravo quando faltou ataque específico aos fundamentos da decisão.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tema 69/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que veda o agravo quando faltou ataque específico aos fundamentos da decisão.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.