AREsp 1807673 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.