AREsp 1797098 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Tema 69/stf, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

PROCESSUAL CIVIL Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido.