AREsp 1795400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema 69/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade de interpretação de tese definida pelo STF em recurso especial (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.